Instrução Normativa nº 743, de 24/05/07

Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006.

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato

Ação de Indenização. Danos morais. Desconto indevido. Cheque do Correntista devolvido.

Passageiro que se viu impedido de embarcar em vôo no dia e hora agendados

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores

Dia Internacional da Mulher: Uma justiça mais feminina

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Taxa de emissão de licença ou guia de importação. Leis nº 2.145/53 e 7.690/88. Ilegitimidade. Entendimento do STJ.

Claro é condenada a pagar indenização de 5 mil reais por danos morais

Morte por má conservação de ponte gera indenização

Depósitos efetuados em 1947 deverão ser devolvidos à família

Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas por demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência do imposto de renda.

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia

Justiça paulista inaugura Juizado Eletrônico no Metrô

Ações contra programa do INSS devem ser julgadas simultaneamente

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.